Nova Lei das Domesticas-

EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 DAS DOMÉSTICAS
PARA UM MELHOR ENTENDIMENTO DO ASSUNTO TEMOS QUE ABORDAR O ANTES E O DEPOIS DA EMENDA 72/2013.

 

PRINCIPAIS PONTOS: Nova Lei das Domesticas
ANTES DA EMENDA: Nova Lei das Domesticas

 

 
– número de horas na semana: 44 horas;
-salário mínimo assegurado: deverá ser pago salário mínimo (quando houver salário mínimo Estadual, o mesmo deverá ser considerado); valor atual do Estadual para São Paulo R$ 755,00;
-férias – 30 dias para cada 12 meses trabalhados acrescidas de 1/3 (um terço);
-13º salário – pagamento de um salário;
-FGTS- facultativo, ou seja, opção do empregador de recolher ou não;
-Hora extra – eram devidas e pagas, porém sem a obrigatoriedade de controle e marcação de ponto.

 

APÓS A EMENDA: Nova Lei das Domesticas

 

 
– numero horas na semana: 44 horas
-salário mínimo assegurado: deverá ser pago salário mínimo (quando houver salário mínimo Estadual, o mesmo deverá ser considerado); valor atual do Estadual para São Paulo R$ 755,00;
-férias – 30 dias para cada 12 meses trabalhados acrescidas de 1/3 (um terço);
-13º salário – pagamento de um salário;
-FGTS – deverá ser recolhido mensalmente até o dia ( ) do mês subseqüente , 8% da remuneração paga no mês anterior (salário, hora extra, adicional noturno, férias acrescidas de 1/3, 13º salário , etc.); O governo deverá publicar nos próximos meses a regulamentação para o recolhimento, portanto, o FGTS não será obrigatório até a referida publicação.

 

 
Na dispensa da doméstica sem justa causa, deverá ser recolhido FGTS a título de multa ( 40% do saldo depositado no FGTS na Caixa Econômica Feral);
Os empregadores que já optaram em recolher o FGTS deverão continuar recolhendo normalmente.

 

 
Seguro desemprego – a doméstica passará a ter direito ao seguro desemprego no valor de um salário mínimo durante três meses, quando for dispensada sem justa causa. Os requisitos para se fazer jus ao seguro desemprego são os seguintes: a) ter sido dispensada sem justa causa, b) ter no mínimo 15 meses de FGTS recolhimentos recolhidos nos últimos dois anos.

 

 
Novo contrato – Não é obrigatório, mas recomendável através de um texto escrito e assinado pelas duas partes, na presença de duas testemunhas; (VER MODELO ABAIXO).
Livro de ponto – Não é obrigatório, mas também recomendável (pode ser um livro de ponto, um caderno ou outro impresso onde possam ser anotadas as horas extras e assinado pela empregada).

 

 
Da jornada de trabalho – a empregada só poderá trabalhar 44 horas por semana, e limitado a 8 horas por dia, sem contar o horário do almoço. Assim, de segunda a sexta-feira temos 40 horas, às 4 horas restantes podem ser trabalhadas no sábado.

 

 
As horas extras serão devidas sempre que a jornada ultrapassar às 8 horas diárias ou às 44 horas semanais.

 

 
Cálculo da hora extra: Nova Lei das Domesticas
Exemplo: cálculo para uma doméstica que teve 15 HE no mês.
Valor do salário= R$ 1.000,00
Nº horas no mês= 220
R$ 1.000,00: 220 = R$ 4,55 para cada H. E.
Acrescentar mais 50% = R$ 4,55 x 50% = R$ 6,83;
Valor a pagar 15 horas R$ 6,83 = R$ 102,45.
Obs. Se a hora extra ocorrer entre as 22 horas e 5 horas, incidirá também o adicional noturno de no mínimo 20%.

 

Nova Lei das Domesticas:

 

 

 

SEGUE ABAIXO MODELO DE CONTRATO DE DOMÉSTICA: Nova Lei das Domesticas

 

 
CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO (A) DOMÉSTICO (A)
EMPREGADOR (A): Nome do Empregador, Nacionalidade, Profissão, Estado Civil, Carteira de Identidade nº …….., CPF nº …….., residente e domiciliado na Rua …….., nº ….., bairro ……, Cidade ……., CEP. ……..,Estado ……….
EMPREGADA (O) DOMÉSTICA (O): Nome da Empregada, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Carteira de Identidade nº ……, CPF nº ……., Carteira de Trabalho nº …..e série ….., residente e domiciliada na Rua ….., nº ….., bairro …..,CEP…..,Cidade….,Estado….

As partes identificadas acima, entre si justas e acertadas o presente Contrato de Trabalho para Empregada Doméstica, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
Cláusula 1ª. O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviços domésticos por parte da contratada, na residência do contratante, salvo se previamente combinadas entre as partes viagens ou outros compromissos que a Empregada aceita desde já a prestá-los em conformidade com suas condições e com as instruções do Empregador.
Cláusula 2ª.: Os serviços mencionados acima são de responsabilidade da contratada, não podendo transferir sua responsabilidade na execução para outra pessoa.
Cláusula 3ª.: A jornada de trabalho consistirá em um expediente, compreendendo o período semana que vai de ….. a ….., iniciando às …. horas e terminando às …. horas, com intervalo de …….minutos/horas para almoço, havendo descanso semanal remunerado.
Cláusula 4ª: Fica acertado entre as partes, que haverá sistema de compensação de horas extras que poderão ser compensadas no prazo máximo de até 90 dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias. No caso das horas não serem compensadas, serão pagas como horas extras, ou seja, com o valor nominal da hora normal acrescido do adicional de 50%.
Parágrafo Primeiro: As compensações das horas já trabalhadas em crédito ou para débito devem ser programadas de comum acordo entre as partes e com antecedência mínima de 24 horas.
Parágrafo Segundo: Se ocorrer o desligamento da empregada, quer por iniciativa da Empregadora, quer por pedido de demissão, aposentadoria ou morte, a empregadora pagará, juntamente com as demais verbas rescisórias, como se fossem horas extras, o saldo credor de horas, aplicando-se o percentual de 50%.Assim também, ficam autorizados e reconhecidos os descontos referentes ao saldo devedor do Empregado, no pagamento da rescisão contratual.
Cláusula 5ª.: O salário acordado entre as partes é de R$ (valor por extenso) mensais, a ser efetuado em dinheiro até o dia……… do mês trabalhado, eventuais adiantamentos serão descontados no dia do pagamento, quanto aos encargos com o pagamento das obrigações previdenciárias serão pagos pelo Empregador.
Cláusula 6ª.: A Empregada tem ciência que havendo negligência, imprudência e imperícia no trato com as coisas que possui contato na residência, será desde já compelida ao pagamento das despesas que causar.
Cláusula 6ª.: O contrato se extinguirá pelas causas explicitadas, bem como se houver insatisfação pela execução dos serviços ou no recebimento do mesmo.
Cláusula 7ª.: Caso a Empregada se manifestar a respeito do desejo de sair, proporcionará o prazo de 30 dias ao Empregador até que o mesmo contrate uma nova substituta ou o abatimento do valor devido pelo aviso prévio.
Cláusula 8ª.: As infringências da legislação trabalhista que rege a função das Empregadas facultarão ao Empregador realizar dispensa por justa causa.
Cláusula 9ª.: O presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo e terá prazo de validade por tempo indeterminado.
Cláusula 10ª.: Resta acordado que quaisquer infrações do disposto neste contrato, por parte da Empregada, ficará o Empregador facultado a apresentar advertência, suspensão e/ou demissão, ressalvando-se fatos que justifiquem demissão imediata.

Cláusula 11ª.: Para dirimir quaisquer controvérsias do presente contrato, será competente a Comarca de…………

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas.

Cidade….., dia….mês……ano……

Nome e assinatura do Empregador

Nome e assinatura da Empregada Doméstica

Nome, RG e assinatura da Testemunha 1

Nome, RG e assinatura da Testemunha 2

 

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