Carreiras
26 JAN


SERVIÇO MILITAR

 

Dúvida Trabalhista

 

 

A Lei do Serviço Militar nº 4.375/1964 em seu art. 60, parágrafo 1º, determina que durante o tempo em que o empregado estiver incorporado em Órgãos Militares da Ativa ou matriculado nos de Formação de Reserva não terá direito ao recebimento de remuneração, somente será devido o pagamento pela empresa relativo aos dias trabalhados antes do afastamento para prestação do serviço militar.

Por determinação expressa na legislação, durante o período em que o empregado estiver prestando o serviço militar obrigatório, a empresa está obrigada a efetuar os depósitos do FGTS em sua conta vinculada, a base de cálculo dos depósitos será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

(Lei nº 8.036/1990, art. 15, parágrafo 5º e Regulamento do fundo de garantia do tempo de Serviço (RFGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, art. 28, inciso I).

Se o funcionário estiver em contrato de experiência, por se tratar de contrato por prazo determinado, poderá ser rescindido no seu término, somente haverá estabilidade se constar do acordo coletivo da categoria.

Nesse caso, a legislação não é expressa, no entanto, o entendimento é de que esse afastamento para cumprir serviço militar obrigatório, apenas interrompe o contrato de trabalho, sendo todo o período, salvo acordo em contrário, computado como tempo de serviço, cabendo no seu término, a rescisão contratual.

Ao trabalhador afastado em razão de prestação de Serviço Militar são asseguradas todas as garantias estabelecidas à categoria profissional a que pertencia em virtude de convenção ou acordo coletivo, por ocasião de sua volta.

 

SERVIÇO MILITAR
SERVIÇO MILITAR

 

SERVIÇO MILITAR

SERVIÇO MILITAR – Por determinação expressa na legislação, durante o período em que o empregado estiver prestando o serviço militar obrigatório…

Ao trabalhador afastado em razão de prestação de Serviço Militar são asseguradas todas as garantias estabelecidas à categoria profissional a que pertencia em virtude de convenção ou acordo coletivo, por ocasião de sua volta.