VALE REFEIÇÃO E CLT

Artigo 458 da CLT:

 

“Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

 

Fazendo uma comparação, podemos dizer que o fornecimento de vale-transporte é obrigação legal do empregador, porém o vale-alimentação, não. Não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado.

Ressaltasse apenas que caso haja ajuste individual com o empregador ou de normas coletivas, quais sejam, convenções e acordos coletivos e sentenças normativas, aí sim, passa a ser obrigação. As convenções coletivas servem exatamente para ampliar os direitos individuais, já que,a legislação vigente prevê direitos básicos.
Cumpre esclarecer que existe uma Norma Reguladora de No. NR-24 que estabelece que dependendo do número de funcionários que a empresa emprega deverá disponibilizar de locais adequados para os funcionários realizarem suas refeições diárias. Mas a referida norma estabelece apenas a disponibilidade do local e não da refeição em si. Uma vez que o empregador optar por fornecer a refeição deverá seguir a norma.

Para que o valor pago a título de alimentação, não seja considerado salário, o empregador e a empresa fornecedora devem estar inscritos no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), conforme artigo 214, parágrafo 9º do Decreto 3.048/99. Assim, o benefício concedido através do PAT não terá natureza salarial.

Não é possível incluir os valores de vale refeição na folha de pagamento, pois passariam a integrar o salário do funcionário para todos os efeitos legais, portanto, o vale refeição não deverá ser pago em dinheiro.

O entendimento jurídico é que se o benefício for concedido aos funcionários, não deve ser retirado.

 

vale refeição
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